Estatutos
Publicados no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 3ª Série, nº 6, 30/3/1994
Alterações subsequentes
Rectificações BTE, 3ªSérie, nº 9, 15/5/1994
Alterações BTE, 3ª Série, nº 16, 30/8/1995
Rectificações BTE, 3ª Série, nº 18, 30/9/1995
Alterações BTE, 1ªSérie, nº 23, 22/6/2000
Rectifcações BTE, 1ª Série, nº 28, 29/7/2000
Alterações BTE, 1ª Série, nº 36, 29/9/2006
Em alternativa consulte aqui os capítulos dos estatutos da APB.
