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CHEQUE - REGIME JURÍDICO

ENQUADRAMENTO   Pretende-se com este Curso conhecer as normas sobre o uso do cheque, analisar o regime jurídico do cheque e ainda aprofundar a análise de procedimentos no caso de cheques sem provisão.

DESTINATÁRIOS   Este Curso destina-se a colaboradores, quer de front-office, quer de back-office, nomeadamente gestores de conta, gerências a vários níveis; quadros das Áreas Comerciais, Compensação, Informática e Contencioso; quadros do Departamento da Inspecção e Auditoria dos bancos e também a todos aqueles que emitam ou recebam cheques como instrumento de pagamento.

PROGRAMAS   Introdução O Cheque: Noção e Características Gerais – Lei Uniforme Normas sobre o Uso do Cheque Cheque sem Provisão e Seu Enquadramento Legal Restrições ao Uso do Cheque Obrigatoriedade de Pagamento Regime Penal do Cheque Contra-Ordenações Formas de Actuação Judicial em Caso de Não Pagamento

DURAÇÃO   12 horas

METODOLOGIA   Disponível em: Presencial

ÁREA TEMÁTICA   DIREITO

CONTACTOS   • Teresa Corales (Presencial)

FICHEIRO ASSOCIADO    Cheque - 27 e 28 Mai.pdf